Legislação Vigente

A idDrones disponibiliza alguns links importantes com as normas que regulamentam a operação com drones.

Destacamos que estas não são as únicas, outras legislações locais podem existir. Deste modo, informe-se sobre quais legislações orientam o uso de drones no seu Estado ou seu Município.



ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil


ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações


DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo


SRF - Secretária da Receita Federal